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Pensões Especiais do Estado de SC

Pensões Especiais do Estado de SC: Benefícios não previdenciários concedidos aos cidadãos por leis específicas. Ressaltamos a Lei 17.428 de 28.12.2017, do Governo do Estado de SC, que determina a concessão do benefício aos cidadãos domiciliados no Estado no mínimo há dois anos, com renda familiar mensal inferior ou igual a dois salários mínimos nacionais, nos seguintes casos: pessoa com hanseníase, egressa do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária e incapacitada para o trabalho; pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda, catalogada sob os códigos F72 ou F73 na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10), e definitivamente incapaz para o trabalho; e pessoa com epidermólise bolhosa, seja qual for a sua classificação, desde que definitivamente incapaz para o trabalho.

Será concedida pensão especial por ato do Chefe do Poder Executivo, à vista de requerimento devidamente instruído e regularmente processadas. Os beneficiários das pensões especiais de que tratam esta Lei devem efetuar recadastramento a cada 2 (dois) anos, no mês de aniversário natalício, sob pena de suspensão e cancelamento do pagamento, sob pena de suspensão e cancelamento do pagamento.

(Ver Decreto regulamentado 1.547 de 26-03-2018)

 

 


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