SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura Governo do Estado de Santa Catarina
Você esta aqui: HOME GESTÃO DE PESSOAS PROGRAMA DE ESTÁGIO "NOVOS VALORES" LEGISLAÇÃO

Legislação

Lei nº 17.292, de 20 de outubro de 2017. (e suas alterações: Lei 17.885 de 17/01/2020 e Lei 17.897 de 27/01/2020)
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. 

Decreto nº 782, de 25 de janeiro de 2012
Fixa o valor da bolsa de estágio do Programa Novos Valores para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 781, de 25 de janeiro de 2012
Regulamenta o Programa Novos Valores para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Decreto nº 3.187, de 20 de abril de 2010
Altera o art. 10 do Decreto nº 2.113, de 18 de fevereiro de 2009, que regulamenta o Programa Novos Valores, para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº. 2.647, de 24 de setembro de 2009
Altera o Decreto nº 2.113, de 18 de fevereiro de 2009, que regulamenta o Programa “Novos Valores”, para o estágio de estudantes em órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, previsto pela Lei Estadual n° 10.864, de 29 de julho de 1998, e Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e suas alterações posteriores.

Lei nº 14.852 de 15 de setembro de 2009
Altera o art. 1º da Lei nº 10.864, de 1998 e adota outras providências.

Instrução Normativa nº 08/2009/SEA/DGRH
Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização do Programa de Estágio “NOVOS VALORES”.

Instrução Normativa N° 13/SEA - Publicado no DOE n° 18739 do dia 20.11.2009
Acrescenta o item 1.13.2.1 na Instrução Normativa n° 08/2009/SEA/DGRH.

Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 11.467, de 06 de julho de 2000.
Altera o art. 7º da Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e adota outras providências.

Lei nº 11.120, de 28 de junho de 1999
Altera a redação do Art. 2º e do § 1o do art. 5o da Lei no 10.864, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.

Lei nº 10.864, de 29 de julho de 1998
Dispõe sobre o estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.

Art. 60, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Proibição do trabalho do menor)

 


Topo
Centro Administrativo do Governo | Rod. SC 401 - km. 5, nº 4.600
Florianópolis | CEP: 88032-000