| Nome do arquivo | Data | |
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 | 2009 - Lei Complementar N. 442, de 13 de maio de 2009 Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados. |
28/04/2015 |
| 2007 - Lei Complementar N. 381, de 07 de maio de 2007 Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. |
28/04/2015 |
| 2005 - Lei Complementar N. 284, de 28 de fevereiro de 2005 Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. |
28/04/2015 |
| 2003 - Lei Complementar N. 243, de 30 de janeiro de 2003 Estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo. |
28/04/2015 |
