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16/02/2017 - Contribuição sindical será descontada do salário de março

No mês de março, como vem ocorrendo desde 2009, será descontada a importância correspondente à remuneração, excluídas as verbas indenizatórias, de um dia de trabalho de cada servidor, ou em meses posteriores para novos servidores ingressantes. Este desconto corresponde à contribuição sindical que é um tributo federal nos termos da Constituição Federal (art. 8º, IV) e da CLT (arts. 578).

A Contribuição Sindical será descontada de todos os servidores públicos civis em atividade vinculados à Administração Direta do Estado de Santa Catarina, bem como daqueles vinculados as suas autarquias e fundações, independentemente de filiação às entidades sindicais.

Para obter a isenção do desconto em folha, caso seja enquadrado nos critérios definidos, em função do recolhimento autônomo ou pagamento de anuidade a OAB, o servidor deverá apresentar ao Setorial de Gestão de Pessoas do Órgão de lotação, até o dia 24 de fevereiro, a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) ou o comprovante de pagamento da anuidade da OAB.

Servidores que devem pagar e servidores isentos:
Devem pagar a contribuição sindical TODOS os servidores civis ativos, com vínculo efetivo ou temporário (ACT e CLT), inclusive servidores comissionados sem vínculo efetivo.

Estão isentos os servidores públicos inativos, os militares e bombeiros militares (não são servidores públicos civis) e os agentes políticos (Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado).

Servidores que podem optar pelo recolhimento autônomo:
O servidor poderá optar por recolher, de forma autônoma, a contribuição sindical diretamente ao sindicato de sua categoria profissional e, assim, ficar isento do desconto em folha, SOMENTE nos seguintes casos:

1- o servidor é titular de cargo efetivo em que a investidura no cargo exigiu a comprovação de registro no respectivo conselho profissional (para profissões regulamentadas por lei federal).

 2- o servidor é designado por portaria para exercer atividade especial (Art. 85, VIII, da Lei 6.745/85), tendo como pré-requisito o registro no respectivo conselho profissional;

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas no Manual de Contribuição Sindical ou através da Instrução Normativa Nº 009/2012/SEA/PGE.

 

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