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19/04/2018 - Comunicado sobre CONSIGNAÇÕES

SENHORES(AS) SERVIDORES(AS),

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 80 DE 11-03-2011, E SUAS ALTERAÇÕES,

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 1.439 DE 28-12-2017, PUBLICADO EM 28-12-2017, E

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA PADRONIZAÇÃO E APLICAÇÃO EFICIENTE E EFICAZ DAS NORMAS E LEIS REFERENTES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS,

INFORMAMOS  E  ORIENTAMOS

  • ESTÁ VEDADA, DESDE 28-12-2017, A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE SEGUROS COLETIVOS DE VIDA OU ACIDENTE PESSOAL PELO ESTADO DE SC, NA FIGURA DE ESTIPULANTE, COM OPERACIONALIZAÇÃO PELO SIGRH, QUE RESULTEM EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    O SEGURO DE VIDA PODERÁ SER CELEBRADO PELO SERVIDOR COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA FORMA DO DECRETO 80 DE 11-03-2011, OU SEJA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA QUE MANIFESTAR INTERESSE, CABENDO AO ESTADO APENAS A RETENÇÃO DOS PRÊMIOS OU CONTRIBUIÇÕES E O REPASSE ÀS CONSIGNATÁRIAS CARACTERIZADAS COMO SOCIEDADE SEGURADORA
     
  • A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES ATUALMENTE É REALIZADA PELA EMPRESA TELLI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA..

    RESSALTA-SE QUE CABE A ESTA EMPRESA, ATRAVÉS DO SITEMA “TELLI SISTEMAS”, REPASSAR DIRETAMENTE PARA O SISTEMA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO, OS DADOS DAS CONSIGNAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS COM SERVIDORES, INCLUSIVE NO CASO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS.
     
  • INFORMAÇÕES SOBRE CONSIGNAÇÕES E CONTATOS DA EMPRESA ESTÃO DIVULGADOS NO PORTAL DO SERVIDOR, MENU: “ORIENTAÇÕES FUNCIONAIS” – LINK: “CONSIGNAÇÕES”
     
  • NO CASO ESPECÍFICO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS REFERENTES À SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES (INCLUSIVE ENTIDADES DE CLASSE, ENTIDADES BENEFICENTES E CLUBES DE SERVIDORES), DEVE-SE ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

    - AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR:

    DEVEM SER ENCAMINHADAS ATRAVÉS DA CONSIGNATÁRIA (SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO) AO  SETORIAL/SECCIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR, EM DOCUMENTO OFICIAL DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO (OFÍCIO, COMUNICADO,  RELATÓRIO OU SIMILAR) QUE COMPROVE A ADESÃO DO SERVIDOR E ONDE CONSTE SUA  AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DEVIDO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, POIS É EXIGIDA POR LEI.

    - CANCELAMENTO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR:

    A PEDIDO DO SERVIDOR, QUE PRIMEIRAMENTE SE DIRIJE À ENTIDADE CONSIGNATÁRIA (SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO) E REALIZA A DESVINCULAÇÃO FORMALMENTE, ASSINANDO O RESPECTIVO TERMO DE CANCELAMENTO, QUE SERÁ ENCAMINHADO PELA CONSIGNATÁRIA, AO SETORIAL/SECCIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CANCELAMENTO NO SISTEMA SIGRH.
     
  • AS DÚVIDAS SOBRE “CONSIGNAÇÕES” PODEM SER ESCLARECIDAS JUNTO AO SETORIAL/SECCIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO SEU ÓRGÃO/ENTIDADE DE EXERCÍCIO.

 

Sérgio da Silva

Gerente – GAPES/DGDP/SEA

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