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 02 de agosto de 2014
SAÚDE DO SERVIDOR PDF Imprimir E-mail
  • READAPTAÇÃO

 

Objetivo:
servidor efetivo que apresentar limitações físicas ou psíquicas para o desempenho de suas funções, poderá requerer ou ser encaminhado por indicação médico-pericial para a readaptação funcional por prazo certo, para aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com o cargo ocupado e a condição funcional do servidor.
Ao término do período de readaptação, o servidor deverá retornar à sua função anterior, ou no caso da persistência da referida limitação funcional, novo pedido deverá ser encaminhado para prorrogação do benefício.A readaptação funcional poderá ser cancelada antes do seu término, quando houver melhora das condições de saúde que motivaram esta, desde que comprovado em reavaliação médico pericial realizado pela Gerência de Perícia Médica. Não se aplica a readaptação ao servidor admitido em emprego de natureza temporária vinculados compulsoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Base legal:
Artigo 35 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 6.745), artigo 48 do Estatuto do Magistério (Lei nº 6.844), artigo 58 do Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 6.843) e Manual de Normas Técnicas Médico Periciais (Decreto nº 4.167, de 30.03.06). 

Procedimento:
Exceto quando indicado por médico perito do quadro funcional da Gerência de Perícia Médica, o servidor deve apresentar à chefia imediata o atestado médico solicitando readaptação funcional. A chefia, antes do Setorial/Seccional de RH realizar o agendamento, deverá preencher o formulário Relatório de Acompanhamento do Servidor Readaptado (MCP-194 ), constando às atividades atualmente exercidas pelo referido servidor, as dificuldades laborativas apresentadas pelo mesmo e as possíveis perspectivas de readaptação funcional. O
Relatório de Acompanhamento do Servidor Readaptado (MCP-194 ) deve ser obrigatoriamente assinado pelo servidor e pela chefia imediata.Munidos destes documentos, o servidor dirige-se ao Setorial/Seccional de RH, que procederá ao agendamento para avaliação pericial junto a Gerência de Perícia Médica, sendo avaliado por medico perito, assistente social e/ou psicólogo(a), ficando a critério do perito examinador solicitar exames complementares, parecer especializado ou perícia móvel, antes de opinar favoravelmente, ou não, pelo benefício.Em casos de prorrogação de readaptação funcional, procede-se da mesma forma como a primeira solicitação, com apresentação do formulário Relatório de Acompanhamento do Servidor Readaptado (MCP-194 ) informando o desempenho do servidor no período já readaptado.É competência exclusiva do servidor a solicitação do benefício antes do seu término legal, não se justificando a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso neste procedimento. 

Resultado pericial:
O resultado pericial da solicitação de readaptação funcional será encaminhado administrativamente, após avaliação pela Comissão Técnico-Pericial (CTP), que fará emissão de laudo pericial específico.No caso de indeferimento do benefício, o servidor tem direito a pedido de reconsideração pericial, que deve ser formulado por escrito (com justificativa técnica) e encaminhado à Gerência de Perícia Médica, que concluirá pelo indeferimento definitivo ou reagendamento em Junta Médica.

 
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