joomla_logo_black.jpg
 02 de setembro de 2014
CARREIRA PDF Imprimir E-mail
  •  Glossário

 a  b  c  d e  f g  h i   j
 l  m  n  p  q  r  s  t  v  

 

a

Abandono de cargo: é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Abono: quantia paga ao servidor, que pode ser absorvida ou não nos futuros reajustes, na forma que for instituída em Lei.

Ação disciplinar: procedimento administrativo destinado a apurar ocorrência de irregularidade no serviço público estadual, com vistas à confirmação de fatos e indicação dos seus responsáveis.

Acidente de trabalho (ou serviço): é a lesão ocorrida no horário de trabalho, no trajeto residência-trabalho e vice-versa, e doença profissional ou do trabalho ou serviço.

ACT: servidor admitido em emprego de natureza temporária em razão de legislação própria.

Acumulação de cargos, empregos e funções: o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que, havendo compatibilidade de horário, apenas a acumulação de dois cargos de professor, um técnico ou científico (nível superior ou habilitação especial) com um de professor e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde (médico), com profissões devidamente regulamentadas.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas na Administração Direta, Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista mantidas pelo Poder Público no âmbito Municipal, Estadual, Distrital e Federal.

Adicional: vantagem pecuniária concedida ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função.

Adicional de insalubridade: é o adicional a que fazem jus o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres.

Adicional de periculosidade: é o adicional que fazem jus o servidor que trabalha com habitualidade em locais perigosos.

Adicional de pós-graduação: é a vantagem concedida ao servidor efetivo ocupante de cargo pertencente aos grupos ocupacionais de nível superior, de educação especial e de fiscalização e arrecadação, que concluírem o curso de pós-graduação inerente ao cargo ocupado ou à respectiva área de atuação.

Adicional de risco de vida: é o adicional que fazem jus o servidor que trabalha com habitualidade em locais perigosos.

Adicional noturno: devido ao servidor pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna. O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.

Adicional por serviço extraordinário: devido ao servidor pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Adicional por tempo de serviço: acréscimo pecuniário de 3% (três por cento) sobre o vencimento do servidor, até o máximo de 36% (trinta e seis por cento), de forma definitiva, creditado a cada 3 (três) anos de efetivo serviço público.

Advertência: penalidade disciplinar aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição ou de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

Afastamento preventivo: afastamento remunerado do servidor acusado em processo disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Agente político: são os titulares dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.

Agente público: é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ajuda de custo: indenização destinada a compensar as despesas de mudança e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente.

Aposentadoria: é o estado de inatividade a que passa o servidor público após certo tempo de serviço, com os vencimentos previstos em lei.

Aposentadoria por invalidez: passagem do servidor para a inatividade com proventos integrais ou proporcionais, por estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral.

Aposentadoria voluntária: passagem do servidor para a inatividade com proventos integrais ou proporcionais, por ter completado o tempo de serviço e ou idade exigidas por lei.

Aposentadoria compulsória: passagem do servidor para a inatividade com proventos integrais ou proporcionais, por ter completado a idade limite estabelecida em lei.

Aproveitamento: é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, em cargo de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Atribuições dos cargos: os cargos dos quadros de pessoal têm suas atribuições definidas em lei, para não configurar disfunção, o servidor deve desenvolver as atividades inerentes ao seu cargo.

Afastamento do país: afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

Afastamento para exercício de mandato eletivo: afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Afastamentos legais (gala, nojo e paternidade): sem prejuízo dos seus direitos, o servidor pode faltar ao serviço 8 (oito) dias consecutivos por motivo do seu casamento, nascimento de filho, ou falecimento do cônjuge ou pessoa com quem viva e parentes até segundo grau (pai, mãe, filho e irmão).

Aproveitamento: retorno à atividade, para ocupação obrigatória de cargo com atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, do servidor que se encontre em disponibilidade.

Atestado médico: declaração médica comprobatória da ocorrência ou não de incapacidade temporária do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Auxílio-alimentação: benefício concedido ao servidor com a finalidade de subsidiar as despesas com refeição.

Auxílio-doença: benefício de prestação continuada, de duração indefinida, reeditável, substituído da remuneração ou salários, oferecido ao servidor segurado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver incapacitado, temporariamente, para o seu trabalho, por motivo de doença ou em decorrência de acidente de qualquer causa ou natureza (exceto acidente do trabalho).

Auxílio-funeral: benefício devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento, ou a terceiro que tenha comprovadamente custeado o funeral.

Auxílio-reclusão: benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não possuam meios de subsistência, numa quantia mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do valor da pensão que lhes caberia pela morte do segurado.

Avaliação de desempenho: procedimento administrativo destinado a mensurar o nível de aptidão e capacidade do servidor para desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado.

Averbação de tempo de serviço: é a transposição para a matrícula do servidor do tempo de serviço prestado em outro órgão público ou na iniciativa privada.

 

b

Benefícios: prestações de caráter pecuniário e afastamentos remunerados assegurados ao servidor em razão de determinadas ocorrências.

Bolsista: estudante com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, matriculado em curso regular de ensino médio, superior ou educação profissional, mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada estabelecido no Estado de Santa Catarina, que aplica o conhecimento teórico inerente a sua área de formação em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

c

Cargo público: é a posição ocupada pelo servidor na estrutura organizacional, com denominação própria e atribuições específicas na forma estabelecida em lei. 
  
Cargos públicos de provimento efetivo: são cargos agrupados em quadros, possuindo denominação e atribuições específicas.

Cargo público de provimento em comissão: é aquele cargo em que o agente público pode ser livremente nomeado ou exonerado

Cassação de aposentadoria: penalidade administrativa aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, consistente no seu desligamento do serviço público, com a conseqüente perda do direito aos proventos.

Categoria funcional: agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos para a investidura.

Certidão de tempo de serviço: documento que comprova a quantidade de  tempo de serviço possuído pelo servidor.

Classe: posição hierarquizada de cargos de mesma denominação dentro da categoria funcional. 

CLT: servidor admitido em emprego de natureza temporária em razão de legislação própria.

Comissão legal de licitação: comissão destinada à realização de processos de licitação nas modalidades de convite, tomada de preço, concorrência, leilão ou concurso nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Concessões: providências administrativas objetivando reconhecimento formal de direito ou vantagem ao servidor.

Concurso público: procedimento para seleção de candidatos a cargo, emprego ou função pública, condicionante da investidura, realizado mediante avaliação através de provas.

Consignação em folha: são os descontos obrigatórios e facultativos efetuados na folha de pagamento do servidor.

Consignações obrigatórias: contribuições devidas em razão do servidor deter a condição de segurado obrigatório da previdência ou prestações pecuniárias decorrentes de pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente; reposições e indenizações devidas ao Erário, imposto de renda, quantias devidas à Fazenda Estadual e valores dedutíveis da remuneração por expressa determinação legal.

Contratação temporária: admissão de pessoal nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, feita por tempo determinado e sob regime de direito administrativo.

Contribuições: prestações pecuniárias, obrigatórias ou consensuais, a que está sujeito o servidor.

Contribuição previdenciária: desconto previdenciário previsto na Constituição Federal, efetuado na folha de pagamento, que visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que lhes garantam os meios de subsistência nos eventos de invalidez, inatividade, falecimento e reclusão.

 

d

Declaração de bens: relação dos bens, direitos e valores que constituem o patrimônio do declarante, a cuja apresentação o servidor público está obrigado.

Demissão qualificada: autêntica expulsão do serviço público, consistente em penalidade aplicável na ocorrência de infrações graves arroladas em Lei.

 

Dependentes: pessoas da família do servidor que, de fato ou presumidamente, vivam sob sua dependência econômica.

 

Desaverbação: é o ato pelo qual se subtrai do tempo de serviço um dado período solicitado pelo interessado, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenham surtido efeitos jurídicos ou financeiros.

Desconto em folha de pagamento: somente mediante autorização do servidor poderá ser atribuído desconto facultativo (seguro, associação, financeira, etc.) ou cancelamento do desconto facultativo na folha de pagamento.

Designação: é o ato de investidura em função integrante do quadro do órgão ou entidade retribuída com gratificação.

Deveres: normas do comportamento funcional a que estão obrigados os servidores públicos. 

 

Diárias: indenização a que faz jus o servidor que a serviço se afastar da sua sede em caráter eventual ou transitório, destinada a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

 

Direitos: além dos direitos conferidos aos cidadãos pela Constituição Federal, há outros que emanam da condição de servidor público. Destacam-se os seguintes: vencimento, gratificações, adicionais (tempo de serviço e função), férias, licenças estatutárias (tratamento de saúde, tratamento de saúde em pessoa da família, gestação, licença-prêmio e tratamento de interesses particulares), afastamentos legais, promoção por desempenho, antigüidade e aperfeiçoamento, remoção, averbação de tempo de serviço e aposentadoria.
      

Direito à petição: direito do servidor de requerer ou pedir reconsideração de decisão administrativa.

Disfunção: é a atribuição ao servidor de outros serviços que não os de seu cargo. 

Disponibilidade: afastamento remunerado do servidor por motivo de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.

Disposição: movimentação externa temporária do servidor.

 

e

 

Escala de férias: previsão anual dos períodos concessivos de férias dos servidores de uma unidade administrativa cuja execução é acompanhada pela unidade de pessoal.

Estabilidade: é o direito do servidor de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença ou processo disciplinar, em que lhe tenha sido assegurado a ampla defesa. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos da nomeação por concurso público, comprovado aptidão para o cargo pela realização de avaliação periódica.

Estágio Probatório: é um período de adaptação onde é verificado o desempenho e o grau de aproveitamento do servidor recém-admitido, servindo de prova para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado, com duração de 36 meses.

Estatuto: conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre os titulares de cargos públicos e os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

 

Estrutura de cargos: conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes.

 

Exame médico: procedimento utilizado para avaliação das condições de saúde física e mental dos candidatos e dos ocupantes de cargo, emprego ou função pública.

Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

Ex-ofício: de ofício pela própria Administração

Exoneração: é uma forma de desligamento do servidor do cargo público sem o caráter de penalidade

Exoneração a pedido: desocupação do cargo por iniciativa do servidor, através manifestação de vontade formalmente expressa em requerimento dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir.

 

Exoneração de ofício: desligamento do servidor do cargo de que é ocupante, por deliberação espontânea da Administração.

 

Exoneração de cargo efetivo: forma de vacância de cargo público efetivo efetuada através de ato formal, a pedido ou de ofício, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar.

 

f

 

Férias: após 1 (um) ano de exercício o servidor adquire o direito a férias, que correspondem a um período de 30 dias de descanso remunerado, com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os vencimentos. As férias devem ser gozadas anualmente, estando proibido compensar com elas qualquer falta ao trabalho.

 

Freqüência: comparecimento diário do servidor à unidade onde tem exercício funcional para desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo.


Função: conjunto de atribuições cometidas pela administração ao servidor, em razão do exercício do cargo de que seja ocupante.
  

Função de confiança: situação funcional transitória criada por lei e atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais. O ato de designação vigora a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Função gratificada: situação funcional transitória criada por ato administrativo, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais por ocupantes de cargo de provimento efetivo.

 

g

 

Gratificações: são vantagens pecuniárias concedidas em razão de condições excepcionais de trabalho. Podem ser citadas, entre outras, as seguintes gratificações pelo exercício de função de confiança, pela participação em comissões legais e natalina. 

Gratificação natalina: é a gratificação correspondente à remuneração do servidor no mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano.
 

Grupo ocupacional: conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos.

 

h

 

Horário de trabalho: horário destinado ao cumprimento da jornada de trabalho.

Horário especial para servidor estudante: horário especial para servidores que estejam matriculados em cursos regulares de 1º, 2º ou 3º graus.

 

i

 

Inassiduidade permanente: falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
  

Indenizações: valor pecuniário destinado a ressarcir despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço, compreendendo ajuda de custo, diárias e transporte.

 

Instrução: fase do Processo Administrativo Disciplinar em que são praticados os atos e reunidos os documentos comprobatórios à apuração dos fatos.
 

 

Investidura em cargo público: efetiva ocupação em cargo de provimento permanente ou temporário para o qual tenha ocorrido a nomeação, cujo procedimento se inicia com a publicação do ato e se complementa com a posse. Antes da posse não há provimento de cargo, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor. A nomeação em caráter efetivo é a condição primeira para a aquisição da estabilidade.


  

 

Isonomia de vencimentos: igualdade de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
  

 

Imposto de renda: são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, bem como as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis.
  

 

Importâncias percebidas indevidamente: devolução ao erário público será em parcelas mensais não excedentes a décima parte dos vencimentos, exceto quando se tratar de ajuda de custo ou de diárias, sendo assegurado o direito a defesa (contraditório) ao servidor, antes do início do desconto.

Não haverá desconto parcelado quando o servidor solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo. Nem mesmo quando forem sustadas férias.

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto pensão alimentícia, imposto de renda, IPESC e devolução de valores percebidos indevidamente (deduções compulsórias).

Indenização ao erário: reparação ou contribuição pecuniária que se efetiva para satisfazer um pagamento em decorrência de um dano.
  

Insalubridade: as atividades insalubres são aquela que, por sua própria natureza ou método de trabalho, expõem direta e permanentemente a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância. 

 

j

 

Jornada de trabalho: é de 40 horas semanais, sendo omissa a especificação do cargo. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade com a proporcional redução da remuneração (Decreto nº 775/87).Ficam excetuadas da jornada normal de trabalho as atividades de porteiros, telefonistas, ascensoristas, operadores de telex, digitadores, datilógrafos, enjaquetadores de microfilmes e revisores, cuja jornada deverá ser de 6 (seis) horas diárias e contínuas (Lei Complementar nº 44/92).

 

l

 

Licença-prêmio: direito do funcionário estável de gozar 3 meses de licença prêmio após cada 5 anos de serviço público prestado ao Estado. A Lei Complementar nº 36, de 18.04.1991, estabelece que “para efeito de concessão de licença-prêmio, somente será computado o tempo de serviço prestado ao Estado na administração direta, autárquica e fundacional.”

Lotação: o servidor terá exercício no órgão em que for lotado. A lotação pessoal do servidor será determinada no ato de nomeação ou de movimentação.

Licenças: os Estatutos os relacionam as licenças que podem ser concedidas aos servidores, dentre as quais:

Licença para tratamento de saúde: concedida mediante aconselhamento médico, cujo requerimento, acompanhado de atestado, deve ser protocolado no Tribunal de Justiça, ou na Secretaria do Foro (se servidor da Justiça de Primeiro Grau), no prazo de 48 horas, contado do início do afastamento. 

Licença para tratamento de saúde em pessoa da família: concedida ao servidor que, em face de necessidade de assistência a pessoa da família (cônjuge, parentes ou afins até segundo grau, ou pessoa que viva sob sua dependência), esteja impossibilitado de comparecer ao trabalho.  

Licença para repouso à gestante: afastamento remunerado por 120 dias, mediante inspeção médica, concedido a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação. 

Licença-prêmio: a cada 5 anos de efetivo serviço público estadual o servidor tem direito a afastamento remunerado de suas atividades por um período de 3 (três) meses. 

Licença para tratamento particular: licença concedida por até 12 anos, a critério da autoridade competente. Não é computada como tempo de serviço.

 

n

 

Nomeação: ato formal firmado por autoridade competente determinando o provimento de cargo público.

 

p

 

Penalidades: sanções a que o servidor estará sujeito caso pratique faltas administrativas.

 

 

Penosidade: as atividades penosas são aquelas em que o trabalho é árduo, difícil, molesto, trabalhoso, incômodo, doloroso, rude e que exija a atenção constante e vigilância acima do comum. Conforme legislação vigente é atribuída à atividade executada na Colônia Santana e no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Pensão: renda mensal paga aos dependentes do segurado por motivo do seu falecimento.

Pensão alimentícia: importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

Pensão previdenciária: pagamento mensal correspondente ao valor da remuneração ou provento do servidor devido a seus dependentes, a partir da data de seu óbito.

 

Pensão graciosa: pagamento mensal estabelecido a pensionista não previdenciário.

Perdas de remuneração: o servidor perderá a remuneração do dia quando faltar ao serviço, um terço da remuneração do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de 30 (trinta) minutos ou quando se retirar antes do término do horário de trabalho, e um meio dos vencimentos quando faltar meio período.

Período de trânsito: interrupção do exercício funcional pelo tempo necessário para que o servidor, removido ou relotado, se instale em nova sede, contado a partir da data do desligamento da anterior.

 

Plano de assistência médica: dos servidores públicos e pensionistas estaduais: instituído através da Lei Complementar nº 179, de 23.06.1999, regulamentado pelo Decreto nº 2.112, de 01.03.2001, tem por finalidade dar cobertura às despesas decorrentes do atendimento médico, hospitalar e ambulatorial e dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, na forma da legislação.

A participação é facultativa e se manifesta por adesão, sendo a contribuição mensal correspondente a 2,5% da remuneração.

Os benefícios serão prestados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o segundo mês de contribuição. A adesão implica no compromisso mínimo de 12 (doze) meses.

Além da contribuição mensal, os beneficiários participarão com 30% (trinta por cento) sobre o custo dos serviços, que poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo.

Plano de carreira e vencimentos: é um conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento dos recursos humanos.

Posse: ato formal, escrito, que complementa a investidura em cargo ou função pública, pelo qual o empossado aceita a sua nomeação, assumindo os compromissos dela decorrentes.

Prescrição: o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensado, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreu a demissão, aposentadoria ou disponibilidade; em 2(dois) anos nos demais casos.

Previdência social ao servidor público efetivo: sob a forma de benefícios e serviços, incluída a pensão por morte, será prestada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), o qual o servidor efetivo está obrigatoriamente vinculado.

Preso Preventivamente: Quando preso preventivamente por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor ficará afastado do exercício do seu cargo até decisão final transitada em julgado e passará a receber 2/3 dos vencimentos.

Em caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o afastamento até o cumprimento total da pena.

Processo disciplinar: é o meio de apuração e de punição de faltas graves dos servidores públicos.

Proibições: determinações legais que vedam a prática, por servidores, de atos passíveis de punição que impliquem ou não em infringência de deveres funcionais.

 

Progressão funcional: o desenvolvimento funcional dar-se-á pela progressão do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

Promoção: consiste no acesso do servidor a um padrão de vencimento mais elevado. Ocorre horizontalmente, de uma para outra referência, ou verticalmente, de um para outro nível da tabela de vencimentos.

A promoção dar-se-á por desempenho, antigüidade e aperfeiçoamento.

Promoção por desempenho: poderá ocorrer a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no cargo, sempre que o servidor atingir o mínimo de desempenho, apurado em avaliações periódicas. O servidor não poderá ser promovido por desempenho durante o estágio probatório. Findo este, concorrerá às três promoções com os pontos obtidos no período. 

Promoção por antigüidade: consiste no avanço de uma referência e ocorrerá ao término de 1.095 (mil novecentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, contados da última promoção por desempenho ou antigüidade.

Promoção por aperfeiçoamento: consiste na ascensão do servidor de uma para outra referência, no cargo em que estiver investido.

Proventos: renda mensal percebida pelo servidor aposentado, reformado ou transferido para a reserva, abrangendo valores básicos de vencimentos ou soldo no cargo, posto ou graduação, à época da passagem para a inatividade, acrescidos de vantagens incorporáveis na forma da legislação aplicável.

 

Provimento: pode ser originário, que corresponde ao ato administrativo pelo qual a autoridade competente determina a ocupação do cargo público, com a indicação do seu titular, revestindo a forma de decreto, quando emanado do Chefe de cada Poder, ou de portaria, quando forem competentes para sua expedição Secretários de Estado, dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador ou dirigentes de autarquias ou fundações. Podendo ser ainda derivado como a promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

 

q

 

Quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento permanente, de provimento temporário, de funções gratificadas ou comissionadas, necessárias ao cumprimento das finalidades dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.


 

Qualificação profissional: conjunto de requisitos relativos à formação, aperfeiçoamento ou especialização dos conhecimentos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira.

 

Qüinqüênio: período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício considerado para concessão de licença prêmio.

 

r

 

Readaptação: é indicada quando há redução da capacidade física do servidor, ou do estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo, desde que não se configure a necessidade de aposentadoria ou de licença para tratamento de saúde.

Reclassificação de cargos: reavaliação do cargo com vistas à definição da sua posição hierárquica na estrutura dos órgãos.

Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Redistribuição: deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade.

Referência: os planos de carreira e vencimentos estruturaram a remuneração do servidor conforme a carreira, cargo, classes, níveis e referências, sendo estas últimas a graduação horizontal ascendente existente em cada nível, representadas pelas letras A a J, alterando-se de acordo com o tempo de serviço no cargo ocupado.

Registro de tempo de serviço: é a averbação do tempo de serviço, desde que haja a referida contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria.

Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Regime Geral de Previdência Social: é aquele em que os benefícios serão pagos  pelo INSS. A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, determina que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, agente político ou de outro cargo temporário, está vinculado compulsoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.

Relotação: movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade, de acordo com o interesse da administração.

Remoção por motivo de saúde: o servidor poderá ser removido, quando comprovada a incapacidade laborativa pela DSAS, de uma localidade para outra, onde não ocorram os motivos que o impeçam de desenvolver suas atividades e por motivo de saúde do cônjuge, companheiro (a) ou dependente.

Remuneração: é a retribuição mensal paga ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens pecuniárias.

Repreensão: forma de punição disciplinar do servidor para as infrações de natureza leve, podendo ocorrer de forma verbal ou por escrito.

Responsabilidades: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, bem como pelos prejuízos que causar ao patrimônio do estado, por dolo ou culpa devidamente apurado, sendo as cominações independentes entre si.

Risco de vida: as atividades executadas com risco de vida são aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, expõem, a contínuo perigo, a vida do servidor.

Remoção: é o deslocamento definitivo do servidor, com ou sem mudança de sede, processada a pedido, por permuta ou de ofício.

Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Revisão de proventos: é o direito do inativo ou pensionista de solicitar novo exame de seus proventos ou de sua pensão, para incorporação, alteração de benefícios, vantagens ou integralização de proventos.

 

s

 

Salário-família: benefício concedido ao servidor que tiver dependente e possuir renda bruta inferior a um salário mínimo

 

Sede: município onde a repartição estiver instalada e o servidor tiver exercício em caráter constante.

 

Segurado: servidor contribuinte da previdência com direito aos serviços e benefícios assegurados nos planos mantidos pelo mesmo.

 

Serviços gratuitos: é proibida a prestação de serviços gratuitos nas dependências dos órgãos estaduais.

Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimentos próprios, previsto no Plano de Cargos/Carreira e Vencimentos.

Sindicância: conjunto de averiguações promovidas no intuito de obter informações, esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado de fato ou fatos denunciados, de forma que a autoridade competente possa adotar as medidas cabíveis.

Soldo: parte básica da remuneração atribuída aos postos e graduações dos policiais militares

Suspensão disciplinar: Sanção aplicada ao servidor em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão.

 

t

 

Tramitação: é o curso do processo, observando os procedimentos definidos pelos órgãos. (considero desnecessário)

Tempo de serviço: período de efetivo exercício do cargo ou função pública, básico para reconhecimento de direitos, vantagens e benefícios assegurados pela legislação estatutária: estabilidade, gratificação adicional, aposentadoria, e outros.

Trabalho noturno: Trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Triênio: corresponde ao adicional por tempo de serviço, sendo concedido na base de 3% (três por cento) por triênio de efetivo exercício, até o limite máximo de 36% (trinta e seis por cento).

 

v

 

Vacância: é declarado vago o cargo ocupado por servidor estável por motivo de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável.

   

Validade de concurso: período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados em concurso público. O prazo de validade fixado por lei é de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da administração.

 

Vantagem pessoal: acréscimo pecuniário percebido pelo servidor em razão de circunstância ligada à sua situação individual.

Vantagem pecuniária: acréscimo ao vencimento, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.

Vencimento: expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio fixado em lei, por tabela de vencimento.

Vale-transporte: despesa mensal realizada com transporte coletivo do servidor, custeada pelo Poder Público no que exceder a 6% da sua remuneração.

 
Centro Administrativo  Rodovia  SC 401  KM 5   nº 4.600  Saco Grande II Florianópolis - SC
Caixa Postal 138 - CEP: 88.032-000 - Fone: (48) 3665-1400
Gestão do Portal - SEA | Suporte - CIASC | Open Source Technology | Acesso Restrito