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 20 de junho de 2013
Professores com mais de um cargo têm limite de horas para requerer aposentadoria PDF Imprimir E-mail

De acordo com os preceitos inseridos na Constituição Federal, é possível a acumulação de dois cargos de professores, desde que haja compatibilidade de horários, conforme definido em seu art. 37.

Para o servidor que possuir acumulação legalmente permitida poderá, no somatório dos vínculos ter, no máximo, a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, mesmo que um dos cargos esteja na condição de inativo, posto que, segundo a Emenda Constitucional nº 20, só pode acumular na inatividade o mesmo que se pode na atividade.



Fonte: IPREV

 
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