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 01 de setembro de 2014
Direitos e Deveres PDF Imprimir E-mail

Direitos

Ajuda de custo
Devida ao servidor que iniciar suas funções em nova sede, por vontade do Estado.
O valor da ajuda de custo é fixado segundo critérios baixados pelo Chefe do Poder Executivo.
Para o cargo de Procurador do Estado: na remoção por ofício ou por concurso de ingresso é paga ajuda de custo equivalente a um vencimento do cargo que ocupa.
Ao integrante do Grupo Segurança Pública (Policial Civil, Agente Prisional, Monitor e Agente de Escolta e Vigilância Prisional) a ajuda de custo é paga mediante remoção ex offício, conforme o disposto nas Leis Complementares nº 254/03 e 334/06.
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Auxílio-funeral
Será concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de remuneração/provento, à família do servidor falecido.
Para a família do policial civil falecido é concedido auxílio financeiro correspondente a dois meses de remuneração ou proventos.
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Contagem do tempo de serviço
Para efeitos de aposentadoria o tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e suas respectivas entidades de Administração Indireta e Fundações. O tempo de exercício de mandato eletivo também é contado integralmente.
No caso de contagem de tempo de serviço para licença-prêmio, apenas é considerado o tempo de serviço prestado ao Estado na Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Diárias
Ao servidor que se deslocar de sua sede por tempo determinado, a serviço, será concedido transporte e pagamento adiantado de diárias, referentes às despesas com alimentação, estada e deslocamento.
As diárias são contadas por períodos de 24 horas, a partir da partida do servidor, sendo considerada diária a fração superior a 12 horas.
Quando a fração do período estiver entre 4 e 12 horas, considera-se ½  (meia) diária.

Disponibilidade
Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
Durante o período de disponibilidade o servidor recebe proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
Durante o período de disponibilidade é proibida a acumulação.

Estágio probatório
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

São requisitos básicos para aprovação no estágio probatório:

·idoneidade moral;
·assiduidade e pontualidade;
·disciplina;
·eficiência.
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Estabilidade
Direito adquirido pelo servidor público, desde que nomeado por concurso, de não ser demitido ou exonerado após o período de 3 (três) anos de estágio probatório, senão através de sentença judicial ou processo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Férias
Após o primeiro ano de efetivo exercício, o servidor adquire o direito a 30 (trinta) de férias ininterruptas.
É proibida a acumulação de usufrutos de férias ao servidor civil e do magistério. É permitido ao policial civil acumular, no máximo, 2 (dois) usufrutos de férias, por imperiosa necessidade de serviço (art. 98 a 101 da LC 6843/86), desde que exista documento da chefia imediata, dirigida à Gerência de Recursos Humanos da SSP, comunicando os motivos do não usufruto.
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Acidente em Serviço
Acidente em serviço é o evento danoso que tenha causa direta e mediata/imediata o exercício das atribuições.
Doença profissional é aquela à que se pode atribuir como sendo a causa do efeito sofrido pelo servidor, desde que ocorrida em razão das condições do serviço ou dos fatos ocorridos nele.
Correm por conta do Estado todas as despesas com transporte, estadia, tratamento hospitalar, aquisição de medicamentos e de equipamentos ou outros complementos necessários.
Ocorrendo falecimento do servidor, em razão de acidente em serviço será pago aos dependentes um montante equivalente à 5 (cinco) vezes o valor dos vencimentos do servidor falecido.
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Aposentadoria
Ao ocupante de cargo de provimento efetivo será concedida aposentadoria com base nos elementos comprobatórios de tempo de contribuição, invalidez ou idade. A aposentadoria pode, ainda, ser solicitada pela Administração, compulsoriamente, aos 70 anos, resultando em proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Durante o período de aguardo da publicação do ato de aposentadoria, o servidor continuará em exercício, salvo em caso de aposentadoria compulsória.
Nos casos de aposentadoria que dependa de perícia médica só será concedida depois de verificada a impossibilidade de transferência ou readaptação.

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Compulsória
Invalidez Permanente
Voluntária

Salário-família
É garantido ao servidor (ativo ou inativo), que ganhe R$ 360,00 (brutos) ou menos, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado, por:

·cônjuge ou companheiro que não exerça atividade remunerada;
·filho menor de 18 anos (ou de 21 anos, se comprovada dependência econômica – prorrogável até 24 anos, quando se tratar de estudante universitário).
·filho incapaz para o trabalho (o valor do salário-família, neste caso, é o triplo do estabelecido acima).
·ascendente, sem rendimento próprio, que viva sob a responsabilidade financeira do servidor.
O salário-família não está sujeito a quaisquer impostos, taxas ou contribuições (mesmo que previdenciária).
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Progresso funcional
A progressão funcional é o crescimento funcional do servidor estável no exercício do cargo de provimento efetivo, nos níveis e referências do cargo, na classe da carreira, ou na carreira, conforme o plano de cargos ou carreira e vencimentos estabelecido para o órgão ou entidade, estruturado de forma vertical e horizontal, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional.
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Vencimento e remuneração
Vencimento é a representação pecuniária mensal paga em dinheiro ao servidor pelo exercício do seu cargo.
Vantagens pecuniárias são os acréscimos ao vencimento básico, podendo ser de caráter definitivo (adicional por produtividade, representação do cargo e tempo de serviço) ou eventual/transitório (gratificação – função de confiança; participação em grupos de trabalho, estudo, comissões legais e órgãos de deliberação coletiva; prestação de serviço extraordinário; ministração de aulas e cursos de treinamento; participação em banca examinadora de concurso público; natalina; insalubridade; risco de vida e desempenho de atividade especial).
Remuneração é a soma do vencimento e vantagens pecuniárias.

A remuneração não pode ser objeto de descontos, exceto quando houver:

- pensão alimentícia;
- indenização à Fazenda Pública;
- consignação autorizada pelo servidor;
- consignação compulsória: IPESC, INSS e IRRF.


Licenças

a) Para tratamento de saúde:
Concedida ao servidor efetivo impossibilitado de exercer seu cargo, após comprovação através de perícia no órgão médico oficial.
Prazo máximo da licença: 24 meses, prorrogável por mais 24 meses para o servidor do quadro civil; para o servidor do quadro do magistério o prazo máximo é de 24 meses. Após estes períodos, a critério da DSAS/SEA, é sugerida a readaptação ou a aposentadoria por invalidez permanente.
O servidor licenciado fica impedido de exercer atividades remuneradas durante o período de licença, sob pena de tê-la cassada.
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b) Por motivo de doença em pessoa da família:
Concedida ao servidor efetivo que, por motivo de doença do cônjuge, parentes, afins (até segundo grau), ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer seu cargo.
Prazo máximo: 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.
Para esta licença é concedida remuneração integral nos 3 (três) primeiros meses, 2/3 (dois terços) da remuneração até completar 1 ano de licença, e metade da remuneração até o limite máximo de 2 anos de licença.
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c) Para repouso à gestante:
Assegurado à servidora efetiva gestante, mediante perícia médica oficial.
Prazo máximo: até 120 dias concedida a partir do 8º mês de gestação (salvo no caso de parto prematuro).
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d) Para o serviço militar obrigatório:
Concedido ao servidor convocado para o serviço militar ou para outros encargos da segurança nacional.
O servidor pode optar por receber os vencimentos de seu cargo efetivo ou não.
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e) Por mudança de domicílio:
Concedida ao servidor efetivo que, por motivo de mudança compulsória de seu cônjuge, esteja impossibilitado de exercer seu cargo.
Prazo máximo: 2 (dois) anos prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.
Esta licença é com ou sem remuneração.
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f) Para concorrer a cargo eletivo:
Assegurado ao servidor licença remunerada para promoção de sua campanha eleitoral.
Prazo: desde seu registro oficial até o dia seguinte da respectiva eleição.
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g) Para tratamento de interesses particulares:
Concedida ao servidor efetivo pelo prazo de até 6 (seis) anos, prorrogável por mais 6 (seis) anos sem remuneração. Para o policial civil o prazo máximo é de 4 (quatro) anos.
É vedada a concessão desta licença para:
- exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de
  provimento em comissão;
- servidor em estágio probatório;
- servidor que esteja respondendo processo disciplinar;
- servidor que esteja afastado para freqüentar curso de pós-graduação.
Esta licença pode ser interrompida a qualquer tempo depois de transcorrido o usufruto mínimo de 6 (seis) meses, por interesse do licenciado, ou da Administração Pública.
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h) Licença-prêmio:
Concedida ao servidor efetivo após 5 (cinco) anos de serviço.
Prazo: 3 (três) meses.
Remuneração integral.
É vedada a conversão, parcial ou total, em dinheiro, das licenças concedidas e não gozadas a partir de 18.04.1991, bem como computar em dobro para aposentadoria.
Os períodos de LP, conquistados até 17.04.1991, poderão ser convertidos em dinheiro até 1/3 (um terço) da licença ou usufruídas em parcelas mensais. O Decreto nº 5.390/90 estabelece o pagamento e o percentual de servidores de cada órgão ou entidade que poderão converter. Entretanto, o Decreto nº 1.463/04 suspende, por prazo indeterminado, o pagamento de conversão de LP.
As Leis Complementares nºs 49/92 e 55/92 asseguram aos membros do magistério e da polícia civil a conversão de LP, respeitado o limite de uma por ano civil, desde que optem em permanecer em atividade (trabalho).
A contagem dos 5 (cinco) anos de serviço são interrompidas nos casos de:
- falta sem justificativa por mais de 10 (dez) dias;
- sofrer pena de suspensão.
A contagem do qüinqüênio é suspensa:
- quando o servidor se afastar em licença não remunerada.;
- quando a licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família exceder a 90 (noventa) dias para servidor do quadro civil e 60 (sessenta) dias para servidor do quadro do magistério. A contagem no qüinqüênio será suspensa pelo período excedente.
Não há suspensão da contagem do qüinqüênio em razão de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família para o servidor do Quadro da Segurança Pública - Policial Civil.
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i) Licença especial:
Concedida a servidoras, do sexo feminino, para:
- atender menor adotado, em idade pré-escolar, pelo prazo de até 3 (três) meses;
- atender, em parte de sua jornada de trabalho, excepcional sob sua guarda, por até
  1 (um) ano.
- nos casos de licença especial não há prejuízo na remuneração.
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