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 01 de outubro de 2014
Aposentadoria PDF Imprimir E-mail
  • Informações e Regras

Nessa área do Portal do Servidor você encontra informações sobre aposentadoria. Essas informações estão direcionadas ao servidor do Poder Executivo Estadual vinculado ao regime previdenciário do Estado. Para mais esclarecimentos consulte o RH do seu órgão ou entidade de lotação.  


Aposentadorias voluntárias:

Demais modalidades de aposentadoria: 

 


 

  • Aposentadoria Voluntária

Regras vigentes até 15/12/1998

 

Enquadram-se os servidores que completaram o tempo de serviço integral ou proporcional para a aposentadoria até 15/12/1998:
- base de cálculo: última remuneração integral ou proporcional no cargo em que ocorrerá a aposentadoria;
- regra de reajuste: paridade entre ativo e inativo;
- contribuição: sobre o total da remuneração. 

Aposentadoria integral por tempo de serviço:
- comprovar o tempo de serviço mínimo de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher, ambos até 15/12/1998;
- qualquer atividade exceto professor e policial civil. 

Aposentadoria proporcional por tempo de serviço:
- comprovar o tempo de serviço mínimo de 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher, ambos até 15/12/1998;
- qualquer atividade exceto professor e policial civil. 

Aposentadoria por idade:
- comprovar a idade mínima de 65/60 anos de idade (H/M) até 15/12/1998, independentemente do tempo de serviço trabalhado.


 

 

Emenda Constitucional nº 20/98

 

A EC nº 20, entre outras regras, estabeleceu idade mínima para aposentadoria e tempo de permanência no serviço público. 

Regras Permanentes
Nesta regra enquadram-se os servidores que completaram todos os requisitos para aposentadoria até 30/12/2003 - antes do advento da EC nº 41/03. 

Aposentadoria integral por tempo de contribuição:
- comprovar a idade mínima de 60/55 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no
serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria. 

Aposentadoria proporcional por idade:
- comprovar a idade mínima de 65/60 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no
serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria. 

Regras Transitórias
Nesta regra enquadram-se os servidores que completaram todos os requisitos para aposentadoria até 15/12/98. Pode ser aplicada ainda hoje para aqueles que reuniram seus requisitos antes do advento da EC nº 41/03. 

Aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 8º, incisos I, II e III, letras “a” e “b” da EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/03 e art. 68 da LC 412/08):
- ingresso no serviço público até 15/12/1998.
- comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias para mulher (30 anos);
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
- calcular 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de serviço faltante em 16/12/1998 para completar 12.775 dias (35 anos) para homem ou 10.950 dias (30 anos) para mulher.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição:
- ingresso no serviço público até 15/12/1998. Regra a ser aplicada, ainda, aos servidores que reuniram os requisitos até a EC nº 41/03;
- comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
- calcular 40% (PEDÁGIO) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998 para completar 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher.
Esta regra estabelece a paridade remuneratória.

 

 


 

Emenda Constitucional nº 41/03

Nesta regra enquadram-se obrigatoriamente os servidores que ingressaram em cargo efetivo no serviço público após 31/12/2003 e facultativamente os servidores que ingressaram antes da EC nº 41/03.
A EC nº 41 aumentou os critérios para a aposentadoria e o tempo mínimo no serviço público de 10 para 20 anos e a base de cálculo deixou de ser a remuneração do cargo efetivo para ser
os 80% das maiores remunerações de todo período contributivo.  

Regras Permanentes 

Aposentadoria integral por tempo de contribuição - direito adquirido (art. 40, § 1º, III, “a” da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/03 e art. 68 da LC n° 412/08):
- comprovar a idade mínima de 60/55 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público na
Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal);
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando aposentadoria. 

Aposentadoria por idade (art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/03 e art. 68 da LC n° 412/08):
- comprovar a idade mínima de 65/60 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público (Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal);
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.  

Regras Transitórias 

Aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 6º da EC. nº 41/03 e art. 66 da LC n° 412/08):
- ingresso no serviço público até 31/12/2003. Regra a ser aplicada, ainda, aos servidores que reuniram os requisitos após a EC nº 41/03;
- comprovar a idade mínima de 60/55 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 20 anos de efetivo
exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );
- comprovar 10 anos de carreira;
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (art. 2º, incisos I, II e III, alínea “a” e “b”, § 1º da EC nº 41/03 e art. 65 da LC n° 412/08):
- comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
- comprovar 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998 para completar 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher.
Esta regra estabelece a média correspondente a
80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes). As médias dos salários de contribuição possuem abatimento de 3,5% (para quem completar o direito até 31/12/05) ou de 5% (para quem completar o direito a partir de 01/01/06) por ano de antecipação em relação às idades de 60/55 anos (H/M). 

Tabelas de Reduções 

1- Para servidor que completar os requisitos até 31/12/05.

Idade Homem/Mulher

% a Reduzir (3,5% aa)

% a Receber

53/48

24,5

75,5

54/49

21

79

55/50

17,5

82,5

56/51

14

86

57/52

10,5

89,5

58/53

7

93

59/54

3,5

96,5

 2- Para servidor que completar os requisitos após 01/01/06.

Idade Homem/Mulher

% a Reduzir (5% aa)

% a Receber

53/48

35

65

54/49

30

70

55/50

25

75

56/51

20

80

57/52

15

85

58/53

10

90

59/54

5

95



Emenda Constitucional nº 47/05

 A EC nº 47, com efeitos retroativos à data de vigência da EC nº 41/03, garante uma transição menos gravosa aos servidores que tinham expectativas de se aposentarem nos critérios existentes até a EC nº 20/98, amenizando os efeitos da Reforma Previdenciária não inserida na EC nº 41/03. A EC nº 47 restabeleceu a paridade plena para quem entrou no serviço público até 16/12/98. 

Regras Transitórias
Permite ao servidor que ingressou mais cedo no mercado de trabalho se aposentar mais cedo. 

Aposentadoria voluntária por redução de idade (art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da EC nº 47/05 e art. 67 da LC n° 412/08):
- comprovar a idade mínima de 60/55 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício no serviço público na
Administração Direta, Autárquica e Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal incluindo suas autarquias e fundações);
- comprovar 15 anos de carreira;
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
- para o servidor que completar tempo de contribuição após 31/12/03 aplica-se a redução de um ano na idade mínima para cada ano que exceder 35/30 anos contribuição (H/M).

 

Tempo de Contribuição (H/M)

Idade (H/M)

35/30

60/55

36/31

59/54

37/32

58/53

38/33

57/52

39/34

56/51

Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo.


APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR

Professor com tempo exclusivo de efetivo exercício em sala de aula (funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio). 

1- Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/03 e art. 68 da LC n°412/08:
- comprovar a idade mínima de 55/50 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo
exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que estiver solicitando aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

2- Art. 8º, incisos I, II e III, letras “a” e “b”, e § 4º da EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/03 e art. 68 da LC n° 412/08:
- comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher, considerando para ambos o tempo de serviço exercido até 15/12/98, com acréscimo de 17/20% (H/M) sobre o tempo que faltava para completar o interstício aposentatório;
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que estiver solicitando aposentadoria;
- comprovar período adicional de contribuição: 20% do tempo que faltava para completar 35/30 anos de contribuição (H/M) em 16/12/98.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

3- Art. 6º da EC nº 41/03, combinado com o art. 40, § 5º, da CF/88 e art. 66 da LC n° 412/08:
- comprovar a idade mínima de 55/50 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher;
- comprovar o tempo mínimo de 20 anos de efetivo
exercício no serviço público na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );

- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que estiver solicitando aposentadoria.
- comprovar 10 anos de carreira;
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

4- Art. 2º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, §§ 1º e 4º da EC nº 41/03 e art. 65 da LC n° 412/08:
- comprovar a idade mínima de 53/48 anos (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de contribuição de 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher considerando o tempo de serviço exercido até 15/12/98 com acréscimo de 17/20% (H/M);
- comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;
- comprovar 20% (PEDÁGIO) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/98 para completar 12.775 dias (35 anos) para homem e 10.950 dias (30 anos) para mulher.
Esta regra estabelece a média correspondente
a 80% das maiores remunerações de todo período contributivo
(a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes).
As médias dos salários de contribuição possuem abatimento de 3,5% (para quem completar o direito até 31/12/05) ou de 5% (para quem completar o direito a partir de 01/01/06) por ano de antecipação em relação às idades de 60/55 anos (H/M)
    

 

Tabelas de Reduções 

1- Para servidor que completar os requisitos até 31/12/05(*).

Idade Homem/Mulher(**)

% a Reduzir (3,5% aa)

% a Receber

53/48

7

93

54/49

3,5

96,5

(*) Pela regra de transição não se aplica a redução de idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do art. 40 da CF/88, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC nº 41/03.(**) Para cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC nº 41/03, se aplica redução estabelecida no § 5º do art. 40 da CF/88. 

2- Para servidor que completar os requisitos após 01/01/06(*).

Idade Homem/Mulher(**)

% a Reduzir (5% aa)

% a Receber

53/48

10

90

54/49

5

95

(*) Pela regra de transição não se aplica a redução de idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do art. 40 da CF/88, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC nº 41/03.(**) Para cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC nº 41/03, se aplica redução estabelecida no § 5º do art. 40 da CF/88. 

  • 5- Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 5º da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03 e art. 65 da LC n° 412/08:
    - comprovar a idade mínima de 55/50 anos (H/M);
    - comprovar o tempo mínimo de contribuição de 10.950 dias (30 anos) para homem e 9.125 dias (25 anos) para mulher;
    - comprovar o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público
    na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Municipal, Estadual, Distrital e/ou Federal );

    - comprovar o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que estiver solicitando aposentadoria.Esta regra estabelece a média correspondente a 80% das maiores remunerações
    de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes). 


APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL 

Aplica-se a aposentadoria especial integral desde que conquistada até 15/12/98 (art. 1º, inciso I da LC nº 24/86, combinado com a Lei nº 6.843/86, art. 3º da EC nº 20/98 e art. 3º da EC nº 41/03 e art .68 da LC n°412/08). Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

Aposentadoria voluntária especial:
- comprovar 10.950 dias (30 anos) de serviço;
- comprovar pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 

Aposentadoria compulsória especial:
- comprovar 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. 


APOSENTADORIA ESPECIAL - GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA

Aplica-se a aposentadoria especial integral (art. 1º da LC nº 335/06, com nova redação dada pelo art. 2º da LC nº 343/06, combinado com o art. 2º do Decreto nº 4.810/06 e art. 98 da LC n° 412/08). Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

Aposentadoria voluntária especial integral homem:
- comprovar 10.950 dias (30 anos) de contribuição;
- comprovar pelo menos 20 anos de efetivo exercício em qualquer atividade privativa da carreira. 

Aposentadoria voluntária especial integral mulher:
- comprovar 9.125 dias (25 anos) de contribuição;- comprovar pelo menos 15 anos de efetivo exercício em qualquer atividade privativa da carreira.  

 


 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

A aposentadoria por invalidez permanente é um benefício pago ao servidor que ficar incapaz permanentemente para o trabalho, mediante inspeção atualizada por órgão médico pericial.
Corresponde à passagem do servidor para a inatividade com proventos integrais ou proporcionais.
Será considerada prorrogação da licença para tratamento de saúde o lapso de tempo entre a expedição do laudo pericial e a publicação do ato concessório da aposentadoria.

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Aposentadoria por Invalidez Permanente Integral (art. 40, § 1º, inciso I da CF/98, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03, combinado com o art. 60, inciso II, da LC n°412/08).
Essa modalidade de aposentadoria é cabível quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Considera-se acidente em serviço o evento causador de dano físico ou mental que tiver como causa imediata ou remota o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Equipara-se ao acidente em serviço à agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, ainda que fora do local de trabalho, bem como o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo da Junta Médica Oficial estabelecer a rigorosa caracterização.Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, com aposentadoria por invalidez integral, as determinadas pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23.08.2001, e Instrução Normativa nº 118 INSS/DC, de 14.04.2005.
Esta regra estabelece a média correspondente a
80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes). 

Aposentadoria por Invalidez Permanente Proporcional (art. 40, § 1º, inciso I da CF/98, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03, combinado com o art. 60, inciso I, da LC n°412/08). Essa modalidade de aposentadoria é decorrente de invalidez por doença não relacionada na legislação federal e que não decorre de acidente em serviço.Esta regra é aplicada quando não é possível a aposentadoria por uma das regras relacionadas com a aposentadoria por tempo de contribuição ou idade.Esta regra estabelece a média correspondente a 80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes).


APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Afastamento imediato e obrigatório do servidor do serviço ativo quando completar 70 (setenta) anos de idade. O desligamento do serviço ativo se dá, compulsoriamente, no dia subseqüente ao que o servidor completou a idade limite. 

Direito adquirido (art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/98, combinado com o art. 3º da EC nº 41/03 e art. 68 da LC n° 412/08):
- ter completado 70 anos de idade até 30/12/03.
Esta regra estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo. 

 

Regra Permanente (art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/03, combinado com o art. 62 da LC n° 412/08).
- ter completado 70 anos de idade.
Esta regra estabelece a média correspondente
a 80% das maiores remunerações de todo período contributivo (a partir de julho de 1994) atualizadas monetariamente, não há paridade (lei definirá os critérios de reajustes).  

 

 
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