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Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Regime Geral de Previdência Social (RGPS): é aquele em que os benefícios serão pagos pelo INSS. A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, determina que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, agente político ou de outro cargo temporário, está vinculado compulsoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.


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