A Readaptação Funcional é um benefício pericial de saúde estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 2.121, de 01 de abril de 2014). Ele é avaliado pela Gerência de Perícia Médica (GEPEM) e concedido ao servidor público efetivo quando houver redução/modificação da sua capacidade física ou psíquica ou quando houver fatores agravantes continuados à sua doença, no exercício da sua função, nos casos que não justifiquem Licença para Tratamento de Saúde (LTS) ou aposentadoria por invalidez.
O Setor de Readaptação Funcional da Gerência de Controle de Benefícios de Saúde (GECOB) controla o recebimento dos Relatórios de Acompanhamento do Servidor Readaptado (MLR 63), que devem ser encaminhados ao longo do período de readaptação do servidor. Ao recebê-los, promove a análise deles, conferindo se os documentos foram preenchidos corretamente; caso haja alguma divergência de informações constantes no relatório em relação ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), devolve o documento ao órgão para a devida retificação.
Além disso, é verificado nos sistemas se, durante o período de readaptação, houve algum evento relevante relacionado à saúde do servidor, sendo realizadas manifestações pertinentes a respeito. Quando há afastamentos de longa duração, por exemplo, pode ser sugerida a contagem de afastamentos de saúde de longa duração, a ser encaminhada à GEPEM, que pode, por sua vez, pedir junta médica a fim de encaminhar o servidor à nova avaliação.
Formulário Interno:
FI-GECOB-05 - Conferência do Relatório de Acompanhamento do Servidor Readaptado
Legislação:
- Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985: Estatuto dos servidores públicos civis do estado de Santa Catarina;
- Decreto nº 2.121/2014, de 1º de abril de 2014: Regulamenta o benefício da readaptação funcional de servidores públicos civis dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual e estabelece outras providências.
Contatos:
Setor de Readaptação Funcional – Acompanhamento (SEA/GECOB/SEREF):
Telefones: (48) 3665-6002 / (48) 3665-6006 / (48) 3665-6054
E-mail: gecobreadaptacao@sea.sc.gov.br
