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Previdência social ao servidor público efetivo

Previdência social ao servidor público efetivo: A seguridade social, prevista na Constituição Federal do Brasil, além de assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social, assegura o direito relativo à previdência social. O Estado de SC possui o Regime Próprio de Previdência Social que tem como segurados: servidores ocupantes de cargo efetivo, magistrados, membros do Ministério Público e o do Tribunal de Contas, servidores abrangidos pelo art. 19 do ADCT da Constituição da República, servidores admitido até 5 de outubro de 1988 que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição de estabilidade no serviço público, desde que regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, e os inativos, participantes do RPPS/SC. O RPPS compreende os seguintes benefícios: aposentadoria e, aos dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão, nos termos legais vigentes.


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