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Posse

Posse: É o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções. O termo de posse é assinado pela autoridade competente e pelo servidor nomeado e constará a declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo e o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições. A posse terá lugar no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogada a requerimento do interessado por mais 30 (trinta) dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente. É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais do servidor.


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