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Ponto Facultativo

Ponto Facultativo: É o ato administrativo que dispensa servidores públicos do trabalho visando atender a especificidade de uma situação local, em uma determinada data, na qual seria inviável, inoportuno ou ineficaz o funcionamento regular das repartições públicas. Contudo, os serviços públicos considerados essenciais devem garantir o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão. Já os feriados nacionais são fixados em lei, tem em caráter permanente e validade em todo o território nacional.
 
 


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