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Pensões especiais do Estado de SC

Pensões especiais do Estado de SC: Benefícios não previdenciário autorizados pela Lei 16.063 de 24.07.2013, do Governo do Estado de SC, pagos aos cidadãos que residem no Estado no mínimo há dois anos cuja renda familiar não ultrapassem a dois salários mínimos, nos seguintes casos: ao portador de Hanseníase, egresso do Hospital Santa Tereza e incapacitado para o trabalho; à pessoa com deficiência mental severa, definitivamente incapaz para o trabalho e à pessoa com a doença Epidermólise Bolhosa, definitivamente incapaz para o trabalho. Serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo, à vista de requerimento devidamente instruído e regularmente processadas. Os beneficiários das pensões especiais de que tratam esta Lei devem efetuar recadastramento anual no mês de aniversário natalício a partir do ano de 2014, sob pena de suspensão do pagamento


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