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Pensão Previdenciária

Pensão Previdenciária: Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do Regime Previdenciário, após a morte do segurado, nos termos da lei. É vedada a percepção cumulativa de pensão por morte, concedida pelo RPPS/SC, com mais de uma pensão previdenciária percebida no âmbito de regime de previdência pública, garantido o direito de opção.


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