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Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia: Importância em dinheiro que o responsável (pensioneiro) é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge, na qualidade de dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal. A pensão deve atender, em sentido amplo, o sustento, habitação, vestuário, lazer e tratamento de dependente.


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