A Gerência de Controle de Benefícios de Saúde (GECOB) é responsável pela Ouvidoria Setorial que atende a Gerência de Perícia Médica (GEPEM), Gerência de Saúde do Servidor (GESAS) e GECOB propriamente dita. Ela recebe, encaminha à área responsável, quando necessário, e responde a manifestações sobre denúncias, elogios, reclamações, sugestões e outras demandas pertinentes, por meio do Canal da Ouvidoria Geral do Estado.
Legislação:
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
- Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Decreto nº 1.027, de 21 de janeiro de 2008: Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e estabelece outras providências;
- Decreto n° 1.048, de 4 de julho de 2012: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso;
- Decreto n° 1.917, de 12 de dezembro de 2013: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.027, de 2008, que dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e estabelece outras providências;
- Decreto n° 1.184, de 1 de março de 2021: Dispõe sobre proposições gerais objetivando a implementação da Lei federal nº 13.709, de 2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- Instrução Normativa n° 02, de 23 de fevereiro de 2021: Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe), referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria;
- Orientação Técnica nº 01/CGE, de 20 de março de 2020: Orienta os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta no tratamento das manifestações de Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 12.527/2011.
Contatos:
Ouvidoria Setorial – DSAS/Perícia
Telefone: (48) 3665-6054
E-mail: gecobouvidoria@sea.sc.gov.br
