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Licença-prêmio

Licença-prêmio: É o afastamento temporário, remunerado, do exercício do cargo, que terá direito o servidor público efetivo e estável, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 3 (três) meses, devendo ser requerido, nos termos legais.


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