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Licença paternidade

Licença-paternidade: Afastamento assegurado ao servidor efetivo, de 15 (quinze) dias, pelo nascimento do filho, ou pelos dias restantes de licença-maternidade que caberia à mãe, no caso de falecimento da mesma, ou de abandono de lar seguida da guarda exclusiva da criança pelo pai, mediante provas ou declaração firmada por autoridade judicial competente. A licença para servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão ou admitidos em emprego de natureza temporária é de 8 (oito) dias consecutivos.


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