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Licença para repouso à gestante

Licença para repouso à gestante: É o afastamento temporário remunerado assegurado à servidora efetiva gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, ou a partir de 28 (vinte e oito) dias anteriores à data do parto, mediante perícia médica, podendo ocorrer, no caso de parto antecipado, a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação.


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