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Licença para exercer mandato eletivo

Licença para exercer mandato eletivo: É o afastamento temporário concedido ao servidor público que vai exercer mandatos municipais, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público se investido em função executiva municipal


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