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Licença para concorrer a cargo eletivo

Licença para concorrer a cargo eletivo: É o afastamento temporário do exercício do cargo, assegurado ao servidor público efetivo, com remuneração, para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição, sendo extensivo ao admitido em emprego de natureza temporária (ACT e CLT).


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