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Licença núpcias

Licença núpcias: A Licença Núpcias é um afastamento temporário, de 8 (oito) dias consecutivos, concedido ao servidor efetivo, por motivo de seu casamento.
Equipara-se ao casamento a união estável, devidamente comprovada.
A concessão dar-se-á a partir da ocorrência do fato gerador, conforme certidão de casamento civil ou certidão de união estável, registrada em cartório, sem prejuízo dos direitos do servidor.
Este afastamento é permitido, nos mesmos critérios e condições do efetivo, ao ocupante de cargo de provimento exclusivamente em comissão e aos admitidos em emprego de natureza temporária (ACTs).

 


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