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Licença especial para adoção de menor

Licença especial para adoção de menor: Afastamento assegurado ao servidor efetivo, de 180 (cento e oitenta) dias, em caso de adoção de criança de até 12 (doze) anos incompletos, ou quando obtiver judicialmente a sua adoção ou guarda para fins de adoção, devendo ser requerido, nos termos da lei.


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