SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura Governo do Estado de Santa Catarina
Você esta aqui: HOME GESTÃO DE SAÚDE SAÚDE DO SERVIDOR LEGISLAÇÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR

Legislação de Saúde do Servidor

Lei n° 14.609/2009, de 07 de janeiro de 2009: Rege todo o programa de Saúde Ocupacional do servidor estadual e Manual de Saúde Ocupacional. O documento contém todas as diretrizes para o trabalho e formação da rede de Saúde Ocupacional do servidor estadual.

Decreto n° 2.709/2009, de 27 de outubro de 2009: Institui o Manual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social: As NR são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. 

Instrução Normativa Nº 08, de 24 de Junho de 2019: Dispõe sobre normas para implementação do Programa Estadual de Saúde Ocupacional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 17.389/20, de dezembro de 2017: Institui o mês Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, dedicado a ações de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho, no Estado de Santa Catarina.


Topo
Centro Administrativo do Governo | Rod. SC 401 - km. 5, nº 4.600
Florianópolis | CEP: 88032-000