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Isonomia de vencimentos

Isonomia de vencimentos: Igualdade de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. Versa na Constituição Federal do Brasil, Art. 39, § 1º, alterado pela Emenda Constitucional 19/1998, que a fixação dos valores de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. Da mesma forma versa no Art. 37, XIII, o que segue: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


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