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Investidura em cargo ou emprego público

Investidura em cargo ou emprego público: Para a efetiva ocupação em cargo público é necessário a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. São requisitos para investidura: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. O processo se inicia com a publicação do ato de nomeação e se completa com a posse. Antes da posse não há provimento de cargo, nem pode haver exercício da função pública.


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