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Horário especial para servidor deficiente

Horário especial para servidor deficiente: É a redução da jornada normal de trabalho semanal do servidor público efetivo estadual com deficiência, que esteja impossibilitado de desempenhar atividades específicas, definidas para o seu cargo ou função, durante todo o período da jornada de trabalho, com comprovação pela junta médica oficial, nos termos e condições do Decreto nº 1.252, de 01.08.2017, alterado pelo Decreto nº 1.558, de 03.04.2018.


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