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Horário de trabalho

Horário de trabalho: Horário destinado ao cumprimento da jornada de trabalho. Pelo Decreto Estadual n. 556 de 07.08.2003, o Governo de SC instituiu o horário especial das 13h00min às 19h00min, em turno único de expediente, para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. Estão excluídos desse horário os serviços considerados essenciais ao interesse público, e aqueles que, por sua natureza já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades da Secretaria de Estado da Educação, da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. No período de horário especial ficam suspensos os atos que importem em alteração de carga horária de trabalho.


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