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Hora-extra

Consideram-se horas-extras as horas trabalhadas durante a prestação de serviço extraordinário, que excedem a jornada normal de trabalho a que o servidor está submetido, quando a jornada não é suficiente para o atendimento das necessidades inadiáveis e/ou imprescindíveis do serviço, quando autorizadas e em caráter excepcional.


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