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Férias

Férias: É o direto que o servidor público adquire de gozar 30 (trinta) dias, consecutivos, de descanso remunerado, anualmente, sendo que o primeiro período de férias só poderá ser gozado após 1 (ano) de exercício. Para os funcionários do regidos pelo Estatuto do Quadro Civil (LC 6745/85), fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, cada. É proibida a acumulação de férias.


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