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Falta justificada

Falta justificada: A ausência do servidor ao trabalho poderá ser justificada, nos termos da lei, conforme segue: Mediante documento comprobatório, nos seguintes casos: em razão de doença pessoal ou familiar, com atestado médico, até 3 (três) dias no mês, ou até 4 dias no caso da Secretaria de Saúde, ou ainda, nos casos dos órgãos/entidades Administração do Porto de São Francisco, Terminal Rita Maria, do DETER, Centro Educacional São Gabriel, da SST, e Secretaria da Saúde, SES; por doação de sangue (1 dia); para participar em Tribunal do Júri; por convocação do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, computada em dobro dos dias trabalhados nas eleições, na concessão de folga ao serviço: à lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço por até 02 (duas) horas diárias ou da escala de trabalho para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, até o filho completar 06 (seis) meses de idade. Sem documento comprobatório, quando a autoridade competente defere e justifica a falta no registro da freqüência (Gerente/Diretor da área, titular ou dirigente do órgão/entidade). Faltas justificadas com laudo emitido por Psicólogo ou Assistente Social precisam de homologação de Médico Assistente para comprovar a ausência ao trabalho.


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