SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura Governo do Estado de Santa Catarina
Você esta aqui: HOME ORIENTAÇÕES FUNCIONAIS CONCEITOS DE GESTÃO DE PESSOAS E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

Estatuto do Servidor Público

Estatuto do Servidor Público: Conjunto de normas jurídicas que regulamentam os direitos e deveres de servidores públicos pertencentes ao quadro ou categoria funciona que pertence (Estatuto do Quadro Civil, Estatuto do Quadro do Magistério, Estatuto da Polícia Civi).


Topo
Centro Administrativo do Governo | Rod. SC 401 - km. 5, nº 4.600
Florianópolis | CEP: 88032-000