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Direito à petição

Direito à petição: Direito do servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões administrativas, em defesa de direito ou interesse legítimo, nos termos da lei. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor, sendo 5 (cinco) anos, quanto aos atos que decorreram de aposentadoria, demissão ou disponibilidade do servidor; e 2 (dois) anos, nos demais casos.


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