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Desaverbação de tempo de serviço e/ou contribuição

Desaverbação de tempo de serviço e/ou contribuição: É a retirada do registro do assento funcional do servidor público efetivo, do tempo de serviço/contribuição prestado em outro órgão/entidade pública ou empresa privada e já averbado, nos termos da lei, sendo vedada nos casos em que o servidor, em decorrência da averbação deste tempo de serviço, tenha adquirido vantagem funcional. DC 1.905 de 13.12.2000


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