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Demissão qualificada

Demissão qualificada: Penalidade administrativa, prevista no estatuto do servidor, que poderá ser aplicada ao servidor quando cometer as seguintes infrações disciplinares: lesão aos cofres públicos; dilapidação do patrimônio público ou qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública. A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.


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