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Controle de Benefícios

Gerência de Controle de Benefícios - GECOB

Principais atribuições:
- Execução de ações de controle, avaliação e auditoria de benefícios periciais concedidos.
- Apuração de denúncias sobre indícios de irregularidades em benefícios concedidos.
- Elaboração de relatórios estatísticos dos benefícios, afastamentos e acidentes em serviço concedidos na área de saúde do servidor público.
- Promoção de estudos visando à atualização da legislação pertinente à área de controle de benefícios.
- Realização de pesquisas na área de saúde do servidor.

 

Exerça a sua cidadania. Colabore na fiscalização do uso do dinheiro público denunciando fraudes no usufruto de benefícios periciais.

Apuração de Denúncias de Fraudes no Usufruto de Benefícios Periciais:
A GECOB é responsável pela apuração de denúncias sobre benefícios concedidos aos servidores públicos estaduais do Estado de SC.
Dentre as denúncias apuradas, destaca-se o exercício de atividades remuneradas por servidor em usufruto de licença para tratamento de saúde, infringindo a legislação vigente, cuja pena é a cassação da licença.
Você pode contribuir denunciando irregularidades observadas de servidores que estão usufruindo benefícios da área de saúde do servidor (licença para tratamento de saúde, remoção, readaptação, aposentadoria por invalidez e outros) e que estão desrespeitando a legislação vigente. Descreva o fato com fundamentação mínima que possibilite a apuração pela GECOB. Se possível, deverá ser anexada documentação que ajude a comprovar os fatos denunciados.
A identificação do denunciante não é obrigatória, porém é desejável, uma vez que possibilita a eventual solução de dúvidas quanto aos fatos apontados, havendo neste caso o respeito às normas de sigilo.
A denúncia deverá ser efetuada por meio da OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.


Análise de Dados Estatísticos:
A GECOB já publicou 4 (quatro) boletins estatísticos sobre benefícios periciais concedidos e acidentes em serviço, onde consta o perfil de adoecimento e acidente em serviço de cada órgão ou entidade de lotação dos servidores no Estado. Estas publicações contêm informações sobre os tipos de benefícios avaliados, dando ênfase às Licenças para Tratamento de Saúde e às principais patologias que as motivaram, aos indicadores de absenteísmo-doença, aos custos diretos dos afastamentos de servidores públicos estaduais.


Controle de Relatórios de Servidores Readaptados:
A legislação vigente estabelecida pelo Decreto nº 2121/2014, de 01/04/2014, no que se refere ao ACOMPANHAMENTO DO SERVIDOR READAPTADO, DEFINE que cabe a GECOB o controle do recebimento do formulário Relatório de Acompanhamento de Servidor Readaptado (MLR-63).
São informações pertinentes ao assunto que constam no manual Readaptação Funcional:
a) O formulário utilizado é o MLR-63.
b) Cada readaptação deverá ter no máximo 1 ano (365 dias) de vigência, e o acompanhamento deve ser semestral com envio de relatório, ou seja:
- na metade do período (6 meses). Se a readaptação for menor que 6 meses, será enviado apenas um relatório ao final do período;
- ao término da readaptação.
EM CASO DE PRORROGAÇÃO: este relatório deverá ser encaminhado, com 30 dias de antecedência da data de término da readaptação vigente, para que haja tempo de conferir e enviar para o prontuário do servidor.
c) O relatório deverá ser escaneado e enviado ao endereço eletrônico: gecobreadaptacao@sea.sc.gov.br;
d) Após a conferência do MLR-63, a GECOB encaminhará:
- para arquivar no prontuário na unidade pericial de origem, quando não houver problemas relatados;
 - para avaliação da GEPEM/unidade pericial quando houver problemas relatados ou LTS concomitante.
Para atender as dúvidas relacionadas ao beneficio de readaptação disponibilizamos o e-mail gecobreadaptacao@sea.sc.gov.br e o telefone (48) 3665-6054.
FIQUE ATENTO: Ressaltamos que o Decreto nº 2121/2014 cita como sanção o cancelamento do benefício, pelo não encaminhamento do relatório na data prevista. Evite inconvenientes administrativos, fique em dia com suas obrigações.

VOCÊ SABIA?
• Que o servidor em licença para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença? (Art. 68 da Lei nº 6.745, de 28/12/1985).
• Que a LTS pode ser usufruída por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período mediante manifestação da perícia médica oficial, e que, expirado esse prazo, caso o servidor não tenha condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, o mesmo será aposentado por invalidez? (LC nº 412, de 26/06/2008).
• Que a Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família é concedida com remuneração integral somente até o terceiro mês, após esse período até um ano com 2/3 (dois terços) da remuneração e até 2(dois) anos com metade da remuneração? (Art. 69, § 2º da Lei nº 6.745, de 28/12/1985).

Capacitação:
A GECOB, por meio de sua equipe técnica, tem realizado palestras em seminários e capacitações sempre que solicitado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo, apresentando perfil de adoecimento e acidentes em serviço de servidores do Estado. Em caso de interesse, entre em contato com gecob@sea.sc.gov.br.

Mais informações:
E-mail: gecob@sea.sc.gov.br
Fone: (48)3665.6050
Endereço: Rua Major José Augusto de Farias, n. 113- CEP: 88020-140 - Centro- Florianópolis - SC

 


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