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Contratação temporária

Contratação temporária: Instituto previsto no Art. 37, IX, da Constituição Federal do Brasil, que possibilita à administração pública contratar servidor por tempo determinado, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, e sob regime jurídico administrativo. O servidor não ocupa cargo público e nem é estatutário, tampouco celetista, sendo seus direitos, deveres e garantias previstas em leis próprias de contratação temporária, onde serão previstas as hipóteses e situações de contratação temporária, e pelo próprio contrato. O servidor deverá ser admitido mediante processo seletivo simplificado.


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