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Consignações obrigatórias (compulsórias)

Consignações obrigatórias (compulsórias): são descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração, subsídio, provento ou pensão, efetuados por força de lei ou decisão judicial, compreendendo: contribuições previdenciárias, pensão alimentícia, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, indenizações e restituições ao erário, benefícios e auxílios prestados aos servidores pela administração pública estadual.


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