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Conceitos

CONSIGNAÇÃO

Consignação é desconto realizado em folha de pagamento.

CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA 

Os valores descontados decorrem de obrigações previstas em lei ou decisão judicial. Exemplos: Imposto de Renda, contribuição previdenciária, pensão alimentícia, mensalidade e coparticipação do plano SC Saúde, etc

CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA 

São os valores descontados manifestados pela vontade do servidor, em contratos, acordos, convenções, convênios ou outra forma de ajuste. Exemplos: empréstimos financeiros, prêmios de seguro de vida, mensalidades de sindicato, associação, planos odontológicos, etc.

CONSIGNADO

Servidor público ou militar estadual, integrante da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ativo ou inativo, ou beneficiário de pensão previdenciária ou militar, que autorize o desconto de consignação em folha de pagamento.

CONSIGNATÁRIO

Pessoa jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado.

CONSIGNANTE

Órgão ou entidade da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo que executa administrativamente os descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento em favor de consignatária.

MARGEM CONSIGNÁVEL

É o valor que indica os limites para contratação de consignado, fixando o limite máximo de comprometimento dos rendimentos do servidor. A margem é gerada sistemicamente e varia de acordo com a movimentação da folha de pagamento, obedecendo critérios definidos na legislação vigente.


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