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Cassação de aposentadoria

Cassação de aposentadoria: Penalidade administrativa, prevista no estatuto do servidor, aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, infração disciplinar, precedida obrigatoriamente de processo disciplinar que apurará a gravidade da infração, aplicada pela autoridade competente para aposentar. A ação disciplinar de cassação prescreve em 5 (cinco) anos. Será cassada a aposentadoria se o interessado não tomar posse no prazo legal, no caso de reversão, salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica, ou de exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até a cessação do impedimento.


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