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Banco de Horas

Banco de Horas: O Banco de Horas consiste no registro do quantitativo de horas individualizadas, excedentes ou insuficientes em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho.  Compreende um sistema de natureza compensatória, ou seja, aplica-se a compensação de horas de trabalho, nos termos que a lei determinar.  É aplicado aos servidores efetivos, admitidos em emprego de natureza temporária e aos ocupantes de cargo em comissão.  Considerando o Decreto atual que dispõe sobre o controle de frequência e banco de horas nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Funcacional do Poder Executivo estadual, excetuando-se as especificidades expressas em lei, são consideradas horas excedentes para constituir o Banco de Horas, aquelas computadas a partir da 40ª hora semanal.


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