O Setor de Auditoria e Conferência de Benefícios de Saúde (SECOB) realiza auditoria periódica nos prontuários periciais, por meio da extração de bancos de dados e do acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). Verifica, assim, se os benefícios avaliados pela Perícia Oficial em Saúde do Estado estão de acordo com a legislação vigente. No caso de discordância, encaminha Solicitações de Conferência de Benefício Pericial à Gerência de Perícia Médica (GEPEM), Unidades Regionais de Saúde do Servidor (URSS) e Unidades de Saúde do Servidor (USS), visando à validação de dados e informações.
O SECOB também auxilia na criação e atualização de normas de padronização para a implantação de dados periciais. Confere, dessa forma, se os dados implantados em Prontuário Eletrônico estão em conformidade com a normatização.
Outra atividade desenvolvida pelo SECOB é o acompanhamento de Licenças para Tratamento de Saúde (LTSs) de longa duração. Nesse caso, é verificado o histórico de afastamento do servidor e encaminhada à GEPEM contagem do número de dias de LTS para que seja analisada a situação. Se necessário, a GEPEM abre pedido de junta médica a fim de encaminhar o servidor à nova avaliação, que poderá resultar em aposentadoria por invalidez.
- Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina;
- Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986: Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina;
- Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina;
- Decreto nº 3.338, de 23 de junho de 2010: Aprova o manual de normas técnicas médico-periciais;
- Decreto nº 665, 5 de abril de 2016: Dispõe sobre a caracterização de acidente em serviço e o pagamento e/ou ressarcimento de despesas aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, regidos por estatuto, em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional ou do trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual".
- Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008: Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências;
- Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021: Alterou a Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
- Resolução nº 2217, de 1 de novembro de 2018: Aprova o Código de Ética Médica.
Contatos:
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Telefones: (48) 3665-6070 / (48) 3665-6053 / (48) 3665-6004
E-mail: gecobauditoria@sea.sc.gov.br
