SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura Governo do Estado de Santa Catarina
Você esta aqui: HOME ORIENTAÇÕES FUNCIONAIS CONCEITOS DE GESTÃO DE PESSOAS A APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria Especial

É aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas, com o objetivo de proteger o trabalhador que durante sua jornada laboral é submetido a condições prejudiciais à saúde e a integridade física. Para o servidor público aplica-se as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial prevista no Artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 47/2005, até que se edite Lei Complementar específica. Desta forma, são beneficiados com essa norma:  portadores de deficiência;  servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 


Topo
Centro Administrativo do Governo | Rod. SC 401 - km. 5, nº 4.600
Florianópolis | CEP: 88032-000 | Telefone: (48) 3665-1400