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Aposentadoria compulsória

Aposentadoria compulsória: Passagem obrigatória do servidor para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais, por ter completado a idade limite estabelecida em lei. Pela Lei Complementar n. 152/15, publicada no Diário Oficial da União de 04.12.2015, os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios deverão ser aposentados compulsoriamente aos  75 anos de idade.


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