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Agente Público

Agente Público: É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercendo funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.


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