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Adicional de Permanência

Vantagem pecuniária prevista em leis específicas, para Magistério e Saúde, em que o servidor a cada ano que ultrapassar a data do interstício aposentatório, considerando a aposentadoria integral, passa a receber um percentual de direito, conforme a lei determinar, até o limite máximo de 5 anos. Incorporável aos proventos de aposentadoria. Contudo, para o pessoal do Quadro do Magistério, essa gratificação vigorou, como tal, até dezembro de 2015, de acordo com o Art.29 da LC n. 1.139/1992.  A partir da edição da LC 668/2015 foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI. Para os servidores do Quadro de Pessoal da Saúde, vigora sob a égide do Art. 19, da LC n. 1.137/1992


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