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Acumulação remunerada de cargos públicos

Acumulação remunerada de cargos públicos: A Constituição Federal, no seu o Art. 37, item XVI, alterado pela Emenda Constitucional 34/2001, estabelece que, havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de cargos públicos, no caso de: I - dois cargos de professor; II - um cargo de professor com outro técnico ou científico e, III - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões devidamente regulamentadas. A proibição de acumular, conforme alteração dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.


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